O Ministério da Educação publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23/12), portaria que proíbe as instituições particulares de ensino superior de cobrarem matrícula e mensalidade de estudantes que fizeram sua inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), que financia cursos de ensino superior a juros de 3,4% ao ano.
"É vedado às instituições de ensino superior participantes do Fies exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no Sisfies", diz a portaria. O Sisfies é o sistema que reúne o cadastro dos universitários que financiam cursos pagos de graduação e pós-graduação.
Os cadastros são analisados de acordo com as regras do programa. Entre as exigências está a escolha do curso (só instituições com avaliação positiva do MEC são aceitas), o fato de o estudante não ser inadimplente em programas de crédito educativo e o porcentual de comprometimento que a mensalidade provoca na renda per capita (se esse valor for abaixo de 20%, o estudante não pode pedir financiamento pelo programa).
Após a inscrição no Fies, o estudante deve comparecer ao banco para formalizar sua participação no programa e assinar o contrato de financiamento.
De acordo com a portaria do MEC publicada nesta sexta-feira, se o contrato de financiamento não for assinado, o estudante deverá realizar o pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades, "ficando isento do pagamento de juros e multa".
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