O Ministério Público Federal através do procurador dos Direitos do Cidadão, Leonardo Carvalho, enviou Recomendações à Superintendência da Caixa Econômica Federal no Piauí e à Diretoria Regional dos Correios, quanto às normas vigentes relativas à acessibilidade (NBR 9050 da ABNT).
À Caixa foi recomendado que nos próximos editais para seleção dos permissionários lotéricos seja exigida a total acessibilidade dos locais às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, às Lojas ou Quiosques onde funcionarão as unidades lotéricas no Estado do Piauí; que estabeleça um cronograma para que as atuais unidades lotéricas, cujas permissões estejam em vigor, no Estado do Piauí, adaptem-se às normas vigentes, no prazo de 4 meses e que estabeleça também um cronograma de orientação e fiscalização aos permissionários de unidades lotéricas visando a completa acessibilidade, no prazo máximo de 3 meses.
Aos Correios, o procurador da República recomendou que estabeleça um cronograma para que todas as atuais agências localizadas no Estado do Piauí, adaptem-se às normas vigentes, no prazo máximo de 6 meses e que estabeleça um cronograma de fiscalização das obras realizadas nas agências adaptadas (por meio de engenheiros e/ou arquitetos), visando a verificação da completa acessibilidade de todas as agências da ECT, no prazo de 3 meses, contados da expiração do prazo do item anterior.
Leonardo Carvalho, fixou o prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento, para a apresentação de informações sobre o cumprimento das medidas recomendadas, ou as razões para justificar o seu não atendimento, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, especialmente a propositura de ação civil pública visando a resguardar os direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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