Projeto de lei do deputado esatdual Fábio Novo (PT) propoes que as empresas prestadoras de serviços que possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no Piauí deverão disponibilizar uma linha telefônica gratuita de prefixo 0800. A proposta visa agilizar o atendimento e desonerar o cidadão, uma vez que a linha será usada exclusivamente para cancelamento de contratos, resolução de problemas, esclarecimento de dúvidas e prestação de outros serviços de interesse do consumidor.
Fábio Novo explica que o projeto atinge todas as empresas prestadoras de serviços de TV a cabo, telefonia móvel e fixa, instituições bancárias, administradoras de cartão de crédito,provedores de internet, ou quaisquer outras que comercializem serviços de natureza contínua ou periódica, por assinatura ou contrato. "Aqui, no Piauí, as empresas ainda não disponibilizam número com prefixo 0800 aos consumidores. Pretendemos evitar que o cidadão continue pagando os custos das ligações telefônicas excessivamente demoradas em razão dos inúmeros redirecionamentos e ainda das injustificáveis formas de protelação no atendimento ao cliente", diz.
De acordo com o projeto de lei, o número do telefone de atendimento gratuito escolhido pela empresa prestadora do serviço deverá ser impresso na fatura ou boleto de cobrança do produto adquirido. Além do detalhamento das ligações efetuadas pelo reclamante na conta telefônica, através da linha de prefixo 0800, o cliente deverá ter seu problema resolvido em até 15 minutos, sob pena de pagamento de multa por parte da empresa. "A fiscalização da aplicação da lei será exercida pelo Procon e pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa", afirma Fábio Novo.
O projeto está sendo analisado nas comissões da Assembléia e, posteriormente, será encaminhado para aprovação do governador Wilson Martins.
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